Termos de Uso

1. Objeto e aceite

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Axiom connect, também referida como Central de Vendas, serviço de software como serviço para gestão e sincronização de catálogo de produtos, disponibilizado pela Argento Digital (a "Fornecedora").

1.2. A plataforma é acessada em https://sellercenter.axiomconnect.com.br e por suas interfaces de programação.

1.3. Aceite. Ao criar uma conta, aceitar um convite de acesso, autenticar-se na plataforma ou emitir e utilizar um Token de Integração, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, cujos textos ficam permanentemente acessíveis nas telas públicas do serviço. Se você não concorda, não utilize o serviço.

1.4. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, "você" e "Cliente" se referem também à empresa representada.

1.5. A plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional, por empresas e por seus colaboradores no exercício da atividade empresarial. Não há venda ao consumidor final nem controle de estoque nesta aplicação.

1.6. Estes Termos integram-se à Política de Privacidade, publicada em https://sellercenter.axiomconnect.com.br/documentos/politica-de-privacidade.pdf, e, quando houver, à proposta comercial, ao contrato de prestação de serviços e aos anexos técnicos firmados entre as partes. Havendo conflito, prevalece o contrato comercial assinado, no que for específico.

2. Definições

• Conta — o nível mais alto da hierarquia da plataforma. Representa o Cliente contratante e é o limite lógico de isolamento dos dados. Toda informação registrada pertence a uma Conta.
• Organização — unidade dentro de uma Conta, em geral uma empresa do grupo. Pode ter CNPJ próprio cadastrado.
• Filial — unidade dentro de uma Organização, o nível mais específico de escopo. Pode ter CNPJ próprio cadastrado.
• Usuário — pessoa natural com credenciais próprias de acesso. O registro do Usuário é único no ecossistema e pode estar vinculado a mais de uma Conta.
• Administrador — Usuário que, por seus vínculos e permissões, pode gerir acessos na Conta: convidar pessoas, conceder e revogar permissões, remover vínculos e emitir ou revogar Tokens de Integração.
• Vínculo — a associação entre um Usuário e um escopo, acompanhada das permissões por recurso. É o que determina o que cada pessoa vê e faz.
• Conteúdo do Cliente — todos os dados inseridos, importados ou gerados pelo Cliente e por seus Usuários na plataforma: produtos, variações, categorias, preços, descrições, especificações, etiquetas, imagens, dados cadastrais de Organizações e Filiais, configurações de integração e demais informações de negócio.
• Token de Integração — credencial de acesso máquina-a-máquina, emitida por um Administrador, com escopo e permissões congelados no momento da emissão. Não pertence a uma pessoa, não realiza login na interface e não substitui credenciais de Usuário.
• Plataforma — o software, as APIs, a interface web, a documentação, as marcas e todo o material disponibilizado pela Fornecedora.

3. Cadastro, elegibilidade e credenciais

3.1. Para usar a plataforma é necessário ter capacidade civil plena e atuar em nome de empresa regularmente constituída. O cadastro exige nome, e-mail válido e senha, ou autenticação por conta Google.

3.2. O e-mail é o identificador único do Usuário e deve ser endereço ao qual você tenha acesso legítimo. As informações cadastrais devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

3.3. A senha é de conhecimento exclusivo do Usuário. A Fornecedora armazena apenas o resultado de uma função de hash e não tem meios de recuperar ou exibir a sua senha. A recuperação é feita exclusivamente por link de uso único enviado ao e-mail cadastrado, com validade curta.

3.4. Você é responsável pelas atividades realizadas com as suas credenciais. É vedado compartilhar senha, token de sessão, link de convite ou link de redefinição de senha com terceiros.

3.5. Limitações conhecidas de autogestão de credenciais. Nesta versão da plataforma não há troca de senha pela interface autenticada — a alteração passa pelo fluxo de recuperação por e-mail; não há tela para listar ou encerrar sessões ativas em outros dispositivos, embora a redefinição de senha encerre todas elas; não há desvinculação da conta Google pela interface; e o e-mail cadastrado não é editável pelo próprio Usuário. Essas limitações podem ser superadas em versões futuras sem que isso configure alteração destes Termos.

3.6. Se suspeitar de acesso indevido, comunique imediatamente a Fornecedora pelo canal da seção 18 e redefina a sua senha. Enquanto não houver comunicação, presumem-se legítimas as ações praticadas com as credenciais.

3.7. Convites de acesso são endereçados a um e-mail específico, e o aceite exige que o Usuário autenticado tenha exatamente aquele e-mail. Convites têm prazo de validade e podem ser revogados a qualquer momento por um Administrador.

4. Papéis e permissões dentro da Conta

4.1. A hierarquia manda. A estrutura de acesso é Conta, Organização e Filial, nessa ordem. Quem tem permissão no nível da Conta enxerga e administra o que está abaixo; quem tem permissão apenas em uma Organização ou Filial enxerga somente o recorte correspondente, mais o que for global da Conta.

4.2. Administradores controlam o acesso. Usuários com permissão de escrita sobre membros podem convidar pessoas por e-mail definindo escopo e permissões, reenviar ou revogar convites pendentes, conceder e alterar permissões, remover vínculos e emitir ou revogar Tokens de Integração.

4.3. Invariante de proprietário. A plataforma impede a remoção do último proprietário de uma Conta e impede que um Usuário remova a si próprio do escopo, para que nenhuma Conta fique sem administrador.

4.4. O Cliente responde por quem convida. Ao convidar uma pessoa e conceder permissões, o Cliente assume a responsabilidade por esse acesso e pelos atos praticados por ela na plataforma, inclusive por concessões excessivas de permissão.

4.5. A revogação é imediata nos seus efeitos de autorização, mas o Cliente reconhece que informações já visualizadas ou copiadas manualmente antes da revogação estão fora do controle técnico da plataforma.

4.6. Remover um membro não apaga o registro do Usuário. A remoção retira os vínculos e as permissões daquele escopo. O registro global do Usuário permanece no serviço de identidade, porque a mesma pessoa pode ter vínculo com outras Contas. O tratamento desse dado está descrito na Política de Privacidade.

4.7. Administração da plataforma. A Fornecedora mantém perfis administrativos internos com acesso técnico transversal, necessários à operação, ao suporte e à manutenção, restritos à equipe autorizada, sujeitos a dever de sigilo e limitados às finalidades de prestação do serviço, na forma da Política de Privacidade.

5. Licença de uso

5.1. Sujeito a estes Termos e ao pagamento das contraprestações aplicáveis, a Fornecedora concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência da contratação, para acessar e usar a plataforma em suas operações internas de catálogo.

5.2. A licença abrange o acesso pela interface web e pelas APIs, dentro dos escopos e permissões atribuídos, e não confere qualquer direito sobre o software em si.

6. Condutas vedadas

É vedado ao Cliente, aos seus Usuários e a quem utilize credenciais fornecidas por ele:

6.1. Engenharia reversa e derivação. Descompilar, desmontar, aplicar engenharia reversa, tentar extrair código-fonte, algoritmos, estruturas de dados ou lógica de negócio da plataforma, bem como criar obra derivada, cópia ou serviço concorrente a partir dela.

6.2. Carga abusiva. Praticar volume de requisições, testes de carga, varreduras automatizadas, raspagem sistemática ou qualquer uso que degrade o desempenho, comprometa a estabilidade ou onere desproporcionalmente a infraestrutura, própria ou compartilhada com outros clientes. A Fornecedora pode aplicar limites técnicos e, se necessário, restringir o acesso responsável pela degradação.

6.3. Uso de Token de Integração fora do escopo. Utilizar Token de Integração para finalidade diversa daquela para a qual foi emitido; tentar acessar dados de Conta, Organização ou Filial diferentes dos gravados no token; contornar restrições de escopo; usar Token de Integração para simular acesso humano em rotas destinadas a pessoas; ou compartilhar o segredo do token. O segredo é exibido uma única vez, na emissão, e a sua guarda é responsabilidade exclusiva do Cliente. Tokens emitidos sem prazo permanecem válidos até revogação manual — recomenda-se definir prazo e revisar periodicamente os tokens ativos.

6.4. Tentativas de burlar o isolamento. Forjar, alterar ou injetar cabeçalhos de identidade e escopo; tentar acessar diretamente serviços internos; explorar falhas para obter acesso além do concedido; ou testar segurança sem autorização prévia e por escrito da Fornecedora.

6.5. Dados de terceiros sem base legal. Inserir na plataforma dados pessoais de terceiros sem base legal adequada nos termos da LGPD ou em desacordo com a finalidade contratada. A plataforma é um sistema de catálogo de produtos e não possui campos destinados a dados pessoais de clientes finais, CPF, endereço, telefone ou dados sensíveis. Campos livres — descrição, especificações, etiquetas e atributos de variação — não devem ser usados para esse tipo de informação. O Cliente responde integralmente pelo que inserir neles.

6.6. Conteúdo ilícito ou lesivo. Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual, segredo comercial ou normas concorrenciais, ou que seja ilícito, difamatório, fraudulento ou enganoso, inclusive em descrições e imagens de produtos.

6.7. Código malicioso. Introduzir malware, scripts de injeção ou cargas destinadas a explorar a renderização da interface ou o processamento dos dados por sistemas conectados.

6.8. Revenda e sublicenciamento. Revender, sublicenciar, locar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados, inclusive por credenciais compartilhadas, salvo previsão expressa em contrato.

6.9. Integração sem autorização. Configurar conexões com bases de dados, endpoints ou sistemas sobre os quais o Cliente não detenha autorização legítima de acesso.

6.10. Contorno de cobrança. Fraudar a apuração de uso, criar Contas para burlar limites contratados ou obter gratuidade indevida.

A violação destas condutas autoriza a suspensão do acesso na forma da seção 12, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma é da Fornecedora. Software, código-fonte, arquitetura, APIs, modelos de dados, interfaces, layouts, documentação, marcas, nomes e logotipos — inclusive "Axiom connect" e "Central de Vendas" — são de titularidade exclusiva da Fornecedora ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direito autoral, de propriedade industrial e de programas de computador.

7.2. Nada nestes Termos transfere ao Cliente direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. O que se concede é a licença de uso da seção 5.

7.3. O Conteúdo do Cliente é do Cliente. A titularidade sobre cadastros, produtos, imagens, descrições, preços, dados cadastrais e configurações permanece integralmente com o Cliente. A Fornecedora não adquire direito de propriedade sobre ele.

7.4. Licença limitada de operação. O Cliente concede à Fornecedora licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à vigência da contratação para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, processar, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo do Cliente, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço, dar suporte, garantir segurança e cumprir obrigação legal.

7.5. Não uso para treinamento de modelos. A Fornecedora não utiliza o Conteúdo do Cliente nem os dados pessoais dos Usuários para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros. Qualquer mudança nesse compromisso dependerá de autorização prévia e específica do Cliente.

7.6. Sugestões e feedback. Ideias, sugestões e pedidos de melhoria enviados pelo Cliente podem ser livremente implementados pela Fornecedora, sem contrapartida e sem criar direito do Cliente sobre a funcionalidade resultante.

7.7. Dados agregados e anonimizados. A Fornecedora pode gerar e usar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o funcionamento da plataforma — volume, desempenho e erros — desde que não permitam identificar o Cliente, seus Usuários ou o seu Conteúdo.

8. Integrações com sistemas de terceiros

8.1. A plataforma oferece integração com sistemas externos do Cliente, notadamente ERPs, mediante configuração de conexão fornecida pelo próprio Cliente.

8.2. A autorização é do Cliente. Ao configurar uma integração, o Cliente declara e garante que possui autorização legítima para conceder acesso àquele sistema e que a conexão não viola contrato com o fornecedor do ERP, política interna ou norma aplicável.

8.3. A integração executa operações no ambiente do Cliente. Conforme configurado, o serviço lê dados de tabelas de estágio, escreve marcações de controle de sincronização e, quando solicitado pelo Cliente, instala objetos de banco na base indicada. Cabe ao Cliente avaliar o impacto dessas operações no seu ambiente, manter backups próprios e homologar antes de usar em produção.

8.4. Responsabilidade sobre o dado que vem de fora. A Fornecedora não responde pela exatidão, integridade, atualidade, legalidade ou completude dos dados originados de sistemas de terceiros. Se o catálogo do ERP contém erro, o erro é replicado. A plataforma transporta e transforma o dado conforme as regras configuradas; não o audita nem o corrige.

8.5. Regras de conversão. Quando houver regras de transformação de dados aplicadas à integração, o resultado depende da regra configurada. Regras que executem lógica personalizada são criadas e mantidas exclusivamente pela administração da plataforma, a pedido formal do Cliente, e podem acionar endereços externos indicados na própria regra. O Cliente deve validar formalmente qualquer regra dessa natureza antes de colocá-la em produção e reconhece que, ao indicar um destino externo, é ele quem determina o envio, na condição de controlador do Conteúdo.

8.6. Indisponibilidade de terceiros. Falha, lentidão, mudança de estrutura, alteração de versão, bloqueio de rede ou descontinuação de sistema de terceiro não são de responsabilidade da Fornecedora e não caracterizam inadimplemento. O mesmo vale para provedores de infraestrutura, autenticação federada e envio de e-mail.

8.7. Credenciais de conexão. As credenciais informadas pelo Cliente para a integração são armazenadas pela plataforma para permitir a conexão recorrente. Recomenda-se fortemente o uso de usuário dedicado, com o menor privilégio possível no sistema de origem, e a rotação periódica dessas credenciais.

8.8. Alterações e descontinuação. A Fornecedora pode alterar, suspender ou descontinuar conectores e integrações, com aviso prévio razoável quando a mudança for relevante e não decorrer de exigência de terceiro, de segurança ou de lei.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

9.1. A Fornecedora envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional.

9.2. Não há acordo de nível de serviço formal aplicável, com metas de disponibilidade, tempo de resposta, tempo de restabelecimento ou crédito por indisponibilidade, salvo se expressamente contratado em instrumento separado. Havendo contratação, prevalecem as metas, os prazos por severidade, os canais de suporte e os créditos ali definidos.

9.3. Backup. A plataforma não oferece ao Cliente, pela interface ou por API, rotina de backup, restauração ou versionamento do Conteúdo do Cliente. As rotinas de cópia de segurança da infraestrutura são medida operacional interna da Fornecedora, cujo alcance e cujos prazos são os definidos no contrato comercial. O Cliente deve manter suas próprias cópias das informações críticas na origem.

9.4. Exportação de dados. A plataforma não dispõe hoje de exportação em massa em autoatendimento do Conteúdo do Cliente. O acesso aos dados se dá pelas telas e pelas APIs de consulta, dentro do escopo e das permissões do solicitante. Extrações extraordinárias são tratadas caso a caso e podem estar sujeitas a custo, conforme o contrato comercial. Esta limitação é comercial e não afeta a portabilidade dos dados pessoais do titular, que é gratuita e está descrita na Política de Privacidade.

9.5. Manutenções. A Fornecedora pode realizar manutenções programadas e emergenciais, com possível indisponibilidade. Sempre que viável, as programadas serão comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor impacto. Manutenções emergenciais e correções de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

9.6. Evolução do produto. A plataforma está em evolução contínua e funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas. A Fornecedora buscará evitar quebras relevantes de compatibilidade nas APIs já usadas por integrações do Cliente e, quando inevitáveis, comunicá-las com antecedência razoável.

9.7. Armazenamento local no navegador. Nesta versão, imagens de produto e de variação e logotipos de personalização visual são armazenados no navegador do próprio Usuário, e não nos servidores da Fornecedora. Isso significa que esse conteúdo não é sincronizado entre dispositivos nem entre Usuários, não é objeto de backup, pode ser perdido ao limpar os dados do navegador ou trocar de máquina, e permanece acessível no dispositivo após o encerramento da sessão.

9.8. Trilha de auditoria. A plataforma mantém registro somente-adição das alterações em entidades do catálogo, com autor, momento, entidade e diferenças entre valores anterior e novo, consultável por entidade para quem tenha permissão de leitura sobre o recurso. O Cliente reconhece que a publicação do evento é feita em regime de melhores esforços — uma falha de mensageria pode resultar em operação registrada sem evento correspondente, sem que isso invalide a operação; que a consulta é sempre ancorada em uma entidade; que nem toda ação gera evento; que a trilha não é sistema de recuperação de dados nem substitui backup; e que ela não constitui prova de completude para fins legais ou fiscais.

9.9. A exclusão é definitiva. A exclusão de produto, variação ou categoria pela interface ou por API é permanente e remove também os elementos vinculados. Não existe lixeira, exclusão reversível ou função de desfazer. O registro da exclusão pode permanecer na trilha de auditoria, mas isso não permite restaurar o dado.

10. Planos, preços e pagamento

10.1. As condições comerciais não estão nestes Termos. Planos, limites de uso, quantidade de Usuários, valores, forma e periodicidade de cobrança, reajuste, tributos, prazo de vigência, renovação, período de teste e encargos por atraso são regidos exclusivamente pela proposta comercial e pelo contrato de prestação de serviços firmados entre as partes.

10.2. A plataforma não processa pagamentos: não há checkout, cobrança automática, cartão armazenado ou integração com adquirente. A cobrança ocorre fora do sistema, na forma acordada comercialmente.

10.3. Os tributos incidentes serão suportados na forma da lei e do contrato comercial.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do uso ou da prestação do serviço, incluindo Conteúdo do Cliente, dados de negócio, preços, credenciais, arquitetura técnica, código e condições comerciais.

11.2. As informações confidenciais só podem ser usadas para as finalidades destes Termos e reveladas a empregados, prestadores e subcontratados que precisem conhecê-las, sujeitos a obrigação de sigilo equivalente.

11.3. Não são confidenciais as informações que já eram públicas ou se tornaram públicas sem violação destes Termos, que já eram legitimamente conhecidas pela parte receptora, que foram desenvolvidas de forma independente, ou que devam ser reveladas por ordem de autoridade competente — hipótese em que a parte notificará a outra previamente, quando legalmente possível.

11.4. A obrigação de confidencialidade permanece durante a vigência da relação e por 5 (cinco) anos após o seu término, ou pelo prazo maior previsto em contrato ou em lei.

11.5. Segredos exibidos uma única vez. Segredos de Token de Integração, links de convite e links de redefinição de senha são credenciais, devem ser tratados como informação confidencial e nunca compartilhados por canais abertos ou registrados em sistemas de terceiros.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Suspensão por violação. A Fornecedora pode suspender, total ou parcialmente e sem aviso prévio, o acesso do Cliente, de um Usuário ou de um Token de Integração diante de violação das condutas vedadas, risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade da plataforma ou de outros clientes, suspeita fundada de fraude ou de comprometimento de credenciais, ou determinação legal ou de autoridade competente.

12.2. Sempre que possível e sem agravar o risco, a Fornecedora comunicará o motivo da suspensão e concederá prazo razoável para regularização.

12.3. Suspensão por inadimplência. Verificado atraso de pagamento por período superior ao previsto em contrato comercial, a Fornecedora poderá suspender o acesso após notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

12.4. Encerramento a pedido do Cliente. O Cliente pode solicitar o encerramento na forma e com a antecedência previstas no contrato comercial. Não há, na interface, função de autoexclusão da Conta: o pedido deve ser feito pelo canal da seção 18, por representante com poderes.

12.5. Encerramento pela Fornecedora. A Fornecedora pode encerrar a relação em caso de violação grave ou reiterada não sanada, de inadimplência não regularizada ou nas demais hipóteses previstas em contrato, mediante notificação.

12.6. O que acontece com os dados após o encerramento.

• Encerrado o acesso, cessa o direito de uso e todas as sessões e credenciais associadas deixam de operar.
• Salvo prazo diverso pactuado, a Fornecedora manterá o Conteúdo do Cliente disponível para extração ou devolução por 30 (trinta) dias contados do encerramento, mediante solicitação formal, nas condições da seção 9.4.
• Decorrido esse prazo, a Fornecedora eliminará o Conteúdo do Cliente em até 30 (trinta) dias, fornecendo atestado de eliminação quando solicitado, ressalvadas exclusivamente as hipóteses do art. 16 da LGPD e a trilha de auditoria e os registros técnicos necessários à segurança e à integridade do sistema.
• O registro global do Usuário no serviço de identidade não é excluído automaticamente pelo encerramento de uma Conta, porque a mesma pessoa pode ter vínculo com outras Contas. O tratamento desses dados e os direitos do titular estão na Política de Privacidade.

12.7. O encerramento não afeta obrigações já vencidas, especialmente de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização, que sobrevivem ao término.

13. Garantias e limitação de responsabilidade

13.1. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. A Fornecedora não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, imune a falhas, adequado a finalidade específica não acordada por escrito, nem que atenderá a requisito regulatório particular do Cliente.

13.2. A Fornecedora não responde por exatidão, legalidade ou completude do Conteúdo do Cliente e dos dados originados de sistemas de terceiros, inclusive erros de preço, descrição, código de barras ou classificação replicados da origem; decisões comerciais, fiscais ou operacionais tomadas pelo Cliente com base nas informações da plataforma; indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa; perda de dados armazenados exclusivamente no navegador do Usuário, na forma do item 9.7; exclusões definitivas realizadas por Usuário do Cliente com permissão de escrita, na forma do item 9.9; uso indevido de credenciais, tokens ou links não guardados adequadamente pelo Cliente; e eventos de caso fortuito ou força maior, atos de autoridade e falhas de fornecimento de energia ou telecomunicações.

13.3. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e acumulada da Fornecedora por qualquer causa relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Fornecedora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.4. O limite do item 13.3 não se aplica às hipóteses de dolo ou culpa grave, à violação do dever de confidencialidade, à violação de direitos de propriedade intelectual e às sanções e indenizações decorrentes da legislação de proteção de dados imputáveis à Fornecedora.

13.5. Danos excluídos. Nenhuma das partes responderá por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de clientela ou danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, ainda que informada da possibilidade de sua ocorrência.

13.6. As limitações desta seção refletem a repartição de riscos que viabiliza as condições comerciais praticadas e aplicam-se independentemente da natureza da pretensão. Nada nesta seção afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por norma de ordem pública.

14. Indenização

14.1. O Cliente compromete-se a defender, indenizar e manter a Fornecedora, suas controladas, administradores e colaboradores livres de perdas, danos, multas, sanções administrativas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamação de terceiro, de titular de dados ou de autoridade relacionada a: Conteúdo do Cliente, inclusive violação de propriedade intelectual, segredo comercial ou norma concorrencial; inserção de dados pessoais sem base legal ou fora da estrutura prevista pelo sistema, na forma do item 6.5; uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; configuração de integração com sistema para o qual não havia autorização de acesso; e concessão indevida ou excessiva de permissões, bem como atos praticados por Usuários e Tokens de Integração sob sua responsabilidade.

14.2. A Fornecedora defenderá e indenizará o Cliente contra reclamação de terceiro que alegue que a plataforma, em si e quando usada conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual no Brasil, observados os limites da seção 13.

14.3. A parte que receber a reclamação notificará a outra em prazo razoável, prestará cooperação e não celebrará acordo que implique reconhecimento de responsabilidade da outra sem sua anuência escrita.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos, e pela Lei 13.709/2018.

15.2. Conteúdo do Cliente. Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere ou faz transitar pela plataforma a partir de seus próprios sistemas e da sua operação, o Cliente atua como controlador e a Fornecedora atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e as finalidades da prestação do serviço.

15.3. Identidade dos Usuários. Quanto ao cadastro de identidade, à autenticação, às sessões, aos vínculos de acesso e aos registros de segurança e auditoria dos Usuários, a Fornecedora atua como controladora, na forma da seção 2 da Política de Privacidade — inclusive quando o Usuário é colaborador do Cliente. A decisão de conceder ou revogar o acesso continua sendo do Cliente.

15.4. Como operadora, a Fornecedora compromete-se a tratar os dados apenas conforme as finalidades do serviço e as instruções do Cliente; adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis; impor obrigação de sigilo a quem tenha acesso; auxiliar o Cliente, na medida do tecnicamente possível, no atendimento a solicitações de titulares e a requisições da ANPD; e comunicar ao Cliente qualquer incidente de segurança relevante imediatamente e, em qualquer caso, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência, com as informações necessárias para que o Cliente cumpra os seus próprios deveres legais.

15.5. Suboperadores. A Fornecedora utiliza fornecedores de infraestrutura, mensageria, envio de e-mail, autenticação e observabilidade, alguns com processamento fora do Brasil. A relação e a finalidade de cada um constam da Política de Privacidade, documento de referência sobre transferência internacional.

15.6. Limites técnicos. O Cliente reconhece que a plataforma foi desenhada para dados de catálogo e de identidade profissional, e que determinadas operações — exclusão total de um titular, anonimização retroativa e exportação automatizada — dependem de tratativa operacional com a Fornecedora, conforme a Política de Privacidade.

15.7. Ao inserir dados pessoais na plataforma, o Cliente declara possuir base legal adequada e ter cumprido os seus deveres de informação e transparência perante os titulares.

16. Alterações destes Termos

16.1. A Fornecedora pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, exigências legais ou regulatórias, ou ajustes operacionais.

16.2. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização.

16.3. Alterações relevantes — que restrinjam direitos, ampliem obrigações do Cliente ou modifiquem substancialmente o serviço — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail aos administradores da Conta e por aviso na plataforma, antes de produzirem efeitos.

16.4. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceite. Não concordando com alteração relevante, o Cliente pode encerrar a contratação antes da vigência da mudança, sem penalidade de rescisão antecipada decorrente exclusivamente dessa recusa, observadas as obrigações já vencidas.

16.5. Ajustes de redação, correções e alterações que ampliem direitos do Cliente podem entrar em vigor imediatamente.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da Fornecedora ao Cliente serão feitas por e-mail aos endereços cadastrados dos administradores da Conta, por aviso na interface ou por outro meio acordado.

17.2. O Cliente é responsável por manter atualizados os endereços de e-mail e por garantir que as mensagens da plataforma não sejam bloqueadas por filtros. Presumem-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado.

17.3. Mensagens essenciais à operação — boas-vindas, redefinição de senha e convite de acesso — são inerentes ao serviço e não possuem descadastramento enquanto houver vínculo ativo.

17.4. As comunicações do Cliente à Fornecedora devem ser dirigidas ao canal da seção 18.

18. Contato

• E-mail: hello@argentodigital.com.br
• Telefone: +55 11 98557-3929
• Site: https://argentodigital.com.br

Questões relativas a dados pessoais e pedidos de titulares devem ser encaminhadas ao canal indicado na Política de Privacidade.

19. Disposições gerais

19.1. Independência das partes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, franquia, mandato ou vínculo empregatício.

19.2. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição sem anuência prévia e escrita da Fornecedora. A Fornecedora pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação.

19.3. Tolerância. A não exigência imediata de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

19.4. Nulidade parcial. Sendo qualquer disposição considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição afetada será interpretada de modo a preservar ao máximo a intenção original das partes.

19.5. Integralidade e hierarquia. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato comercial e seus anexos constituem o acordo integral entre as partes. Havendo conflito, prevalece o contrato comercial assinado no que for específico, depois estes Termos e, por fim, a documentação técnica.

19.6. Referências. Marcas, sistemas e serviços de terceiros citados neste documento pertencem a seus respectivos titulares e são mencionados apenas para identificação.

19.7. Sobrevivência. Sobrevivem ao término as seções de propriedade intelectual, confidencialidade, garantias e limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e disposições gerais.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e o Código Civil.

20.2. As partes reconhecem que a relação é empresarial, celebrada entre pessoas jurídicas no exercício de sua atividade econômica, e que, nos termos do art. 421-A do Código Civil, presumem-se paritárias e simétricas, prevalecendo a alocação de riscos aqui definida.

20.3. As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia, por negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de uma parte à outra.

20.4. Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da comarca da sede da Fornecedora, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do direito do Usuário pessoa natural de demandar no foro do seu domicílio e das ações fundadas na LGPD, que seguem as regras de competência da lei.